Lei Maria da Penha é um marco no combate à violência doméstica

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02 ago: Lei Maria da Penha é um marco no combate à violência doméstica

Sancionada há 15 anos, em 7 de agosto de 2006, a lei Maria da Penha criminalizou a violência doméstica.  Foi a primeira vez que um projeto especialmente voltado para a violência contra a mulher endurecia a pena para esse tipo de crime. A lei é resultado de um esforço coletivo de organizações feministas coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres  do governo Lula.

Antes, os casos não-letais eram julgados como crimes de menor potencial ofensivo. Nenhuma medida protetiva era oferecida à vítima, e nas poucas ocasiões em que o agressor era condenado, a pena se reduzia ao pagamento de cestas básicas.

Em vigor desde 22 de setembro daquele ano, a lei estabeleceu pena de até três anos de prisão e sem possibilidade de conversão em pagamento de cestas básicas ou multas. Também definiu que a agressão tem outras formas além da física – como psicológica, sexual, patrimonial e moral – e criou as bases para um sistema de prevenção, proteção e assistência às vítimas. Outra inovação fundamental foram as medidas protetivas de urgência, que permitem que as autoridades afastem o agressor da vítima, chegando até mesmo à sua prisão preventiva.

A lei Maria da Penha sofreu várias modificações, a maior parte nos últimos anos. Em 2017, foi incluído o atendimento preferencial das vítimas por policiais e peritos do sexo feminino. Em 2018, descumprir as medidas protetivas se tornou crime, com pena de até dois anos de prisão, assim como divulgar fotos ou vídeos íntimos, a chamada “vingança pornográfica”, que pode dar até um ano de detenção mais multa. Em 2019 veio a autorização para que, em determinadas situações, a medida protetiva seja aplicada pela autoridade policial que atender à vítima. Esta possibilidade esteve em discussão diversas vezes no Senado.

Outras mudanças feitas em 2019 permitem que Juizados especializados em violência doméstica julguem ações de divórcio e dissolução de união estável, nos casos de agressão. Outras leis determinaram o registro da eventual condição de deficiência da vítima, a apreensão de armas de fogo em nome do agressor ou em sua posse e o ressarcimento, por este, de gastos do SUS com o tratamento da vítima.

A pandemia do coronavírus, no entanto, e o isolamento social criaram um verdadeiro fosso entre as vítimas de violência e a rede de proteção. As denúncias recebidas pelo canal Ligue 180, que haviam caído 4,5% em janeiro em comparação com o mesmo mês de 2019, em fevereiro aumentaram 15,6%, em março 14,9 e em abril, 35,9%. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública confirmam o efeito negativo da covid-19 sobre a violência doméstica: os casos de feminicídio aumentaram 22,2% entre março e abril, comparados com o mesmo período de 2019, e a concessão de medidas protetivas caiu entre 12 e 30%, sinalizando dificuldade das vítimas em procurarem as autoridades.

Uma das respostas a esse novo cenário foi uma nova lei tornando os serviços de combate à violência doméstica essenciais. Com isso, o funcionamento deve ser contínuo e ininterrupto, com atendimento online a denúncias que cheguem por celular ou computador, e deve ser mantida uma estrutura para atendimento presencial nos casos graves como lesão corporal, ameaça com arma de fogo, corrupção de menores, estupro e feminicídio. A lei também determina a continuidade, sem suspensão, dos prazos processuais.

Com informações da Rádio Senado