Lei Maria da Penha completou 15 anos sob massacre orçamentário de Bolsonaro

Lula e Maria da Penha na sanção da Lei em 2006

10 ago: Lei Maria da Penha completou 15 anos sob massacre orçamentário de Bolsonaro

Sancionada no governo Lula, no dia 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340/2006,  mais conhecida como Lei Maria da Penha (LMP) completou 15 anos neste mês. Marco importante de enfrentamento à violência contra as mulheres, a Lei é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três maiores e mais completas existentes no mundo relacionada ao tema, outros dois países com legislação avançada no tema são Espanha e Chile.

Uma das principais inovações da Lei são as medidas protetivas de urgência para as vítimas. Além disso, prevê a criação de equipamentos indispensáveis à sua efetividade como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, entre outros.

“A Lei Maria da Penha é uma demanda do movimento feminista de todo o Brasil, foi elaborada por um grupo de advogadas feministas, lideradas pela saudosa ministra Nilcea Freire (Secretária Especial de Políticas para as Mulheres no governo Lula)”, comenta Eleonora Menicucci, ex-ministra de Políticas para as Mulheres do governo de Dilma Rousseff.

A Lei revolucionou o debate sobre o enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. A violência passou a ser crime e deixou de ser tratada como crime de menor potencial ofensivo. A LMP também define e caracteriza a violência doméstica e familiar:  física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ao criar mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência, a Lei assume que a violência é uma responsabilidade do Estado e não apenas uma questão familiar, que se resolve no espaço doméstico.

Em briga de marido e mulher, salva a mulher

“É uma Lei que contribuiu muito para as mulheres denunciarem e terem a confiança de que o Estado estava com elas”, aponta a Ex-ministra.

No entanto, a LMP vem sofrendo ataques em sua aplicação durante o governo Bolsonaro. De acordo com um levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) os recursos orçamentários autorizados em 2021 sofreram corte de 51,8% em relação a 2020. Se no ano passado haviam R$ 124,3 milhões, este ano o recurso autorizado é de R$ 59,8 milhões.

O corte atinge programas estratégicos como a Construção e Manutenção da Casa da Mulher Brasileira; Políticas de Igualdade e Enfrentamento a Violência contra as Mulheres; Central de Atendimento à Mulher Disque 180/Disque 100; e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulheres.

“Neste momento de pandemia em que as mulheres mais precisam de proteção social e políticas públicas, esse governo genocida corta investimento em programas fundamentais para proteger a vida das brasileiras como o enfrentamento à violência. Esse é o programa de Bolsonaro para as mulheres no Brasil”, denuncia Anne Moura, secretária nacional de mulheres do PT.

Os retrocessos que têm fragilizado as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres são demarcados com o Golpe de 2016, que retirou da presidência do país Dilma Rousseff.

LEI DO FEMINICÍDIO

A lei do feminicídio, relatada por Gleisi Hoffmann, também foi uma grande conquista que se soma as políticas de combate a agressão contra a mulher. Ela torna inafiançável o crime de assassinato de mulheres, impõe obrigatoriedade no atendimento as vítimas de estupro pelos hospitais e realização de cirurgias reparadoras a mulheres que sofreram violência.

Segundo dados da Secretaria Nacional de Política para Mulheres, cerca de 80% dos casos de agressão à mulher no Brasil são cometidos por parceiros ou ex-parceiros. De acordo com a lei, o agressor não tem que necessariamente ser um companheiro, mas para ser enquadrado em seus termos precisa ser alguém que conviva com a vítima.

Apesar da importância da lei para a população feminina ainda existe muito o que avançar no combate a agressão a mulher.