Durante sua trajetória no Congresso Nacional, Gleisi Hoffmann teve a oportunidade de relatar uma série de projetos importantes, entre eles o projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso e foi sancionado em 2014 pela presidente Dilma Rousseff (Lei 13.022/2014).
Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (SP), a categoria passou a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional.
Relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Gleisi ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população. “Tenho muito respeito e apreço pelas Guardas porque, como polícia das cidades, elas podem estabelecer um novo modelo para a segurança pública, de proximidade e cuidado às pessoas”, destacou.
A lei estabelece como competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações dos municípios. O texto determina a organização em carreira única, com plano de cargos e salários, e estipula limites para os efetivos. Um município de 50 mil habitantes, por exemplo, poderá ter até 200 guardas municipais.
De acordo com a lei, os guardas municipais deverão encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, autores de infrações penais, preservando o local do crime. A guarda também poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos, atuar na proteção de autoridades e realizar ações preventivas na segurança escolar.
A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Com informações da Agência Senado
