Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a terceira melhor legislação de proteção dos direitos da mulher no mundo, a Lei Maria da Penha completa 17 anos. Fruto do governo Lula, a Lei 11.340 foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006.
Apesar de ser vista como uma conquista mundial e vitrine brasileira no enfrentamento à violência de gênero e crimes de violência doméstica, na trágica gestão do genocida o número de mulheres violentadas cresceu significativamente. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública – 2022 – elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou que 2022 foi o ano mais violento para meninas e mulheres no Brasil, época marcada pela terrível gestão bolsonarista.
“O discurso de ódio promovido pela extrema direita resulta em mais violência contra as mulheres. Diante desses dados, o Governo Lula priorizou as políticas públicas para garantir segurança, dignidade e oportunidades para as brasileiras. Os governos do PT sempre estiveram comprometidos com a pauta das mulheres”, destacou a deputada federal Gleisi Hoffmann.
Segundo o Ministério das Mulheres, apenas nos primeiros seis meses do governo Lula, nove leis foram sancionadas em prol para promoção das mulheres brasileiras.
A seguir, conheça um pouco mais de cada uma delas.
1 – A Lei 14.611 prevê a obrigatoriedade da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens para realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. Após mais de 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o presidente Lula sancionou em 3 de julho, na Base Aérea de Brasília, o projeto n° 1085/2023 , de origem do Executivo, que garante a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Esta é uma conquista inédita e muito aguardada pelas brasileiras.
2 – A Lei 14.614 altera a Lei Geral do Esporte para garantir o respeito à licença-maternidade às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito do Bolsa-Atleta.
3 – Lei 14.612 altera o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A lei passa a considerar o assédio moral como a conduta praticada no exercício profissional ou em razão dele, por meio da repetição deliberada de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentais que expõem o(a) estagiário(a), o(a) advogado( a) ou qualquer outro(a) profissional que esteja prestando seus serviços a situações humilhantes e estranhas, capaz de lhes causar ofensa à personalidade, à retenção e à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los(as) das suas funções ou desestabilizá-los(as) emocionalmente, deteriorando o ambiente profissional.
4- A Lei 14.550 dispõe sobre as medidas protetivas de urgência e altera a Lei Maria da Penha. Agora, as mulheres podem ter acesso independentemente de boletim de ocorrência ou inquérito policial, de modo que a partir de agora basta o depoimento da mulher vítima de violência perante a autoridade policial, ou da apresentação de suas alegações escritas, para haver início às medidas protetivas de urgência.
O texto da lei nº 14.550 diz que “As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da ocorrência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.”
À época do anúncio, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, falou sobre a voz da medida: “Ela é super importante porque coloca como poder absoluto a fala da vítima, um dos desafios que tem sido discutido e pautado tanto pelo movimento de mulheres quanto por vários profissionais. A fala da mulher é que de fato vai garantir o seu atendimento e sua proteção. Antes havia alguns procedimentos, como a mulher instaurar um inquérito. Também era comum a polícia ouvir a vítima e a testemunha, mas, neste momento, a própria vítima pode se encaminhar e aí vai ser deferida pelo juizado, pela Justiça.”
5 – Lei 14.545 institui do Dia Nacional da Mulher Empresária. O texto da lei considera mulher empresária aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
6 – A Lei 14.542 garante prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). Segundo a Agência Senado, a norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 3.878/2020, aprovado no Plenário do Senado em março de 2023. A matéria teve relatoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), para quem a medida vai fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, “uma calamidade persistente que devasta a sociedade brasileira”.
7 – Lei 14.541 garante o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). A partir da sanção da lei, que ocorreu em abril, as delegacias vão funcionar 24h durante toda a semana, incluindo finais de semana e feriados, períodos que geralmente ocorrem os maiores casos de violência doméstica. Se o município não tiver uma DEAM, a vítima poderá ir para uma delegacia convencional e ser atendida por uma agente feminina. A nova provisão ainda oferece assistência psicológica e jurídica para as vítimas.
8 – Lei 14.540 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
São objetivos do Programa prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a motivação sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei; capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei; e implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a angústia sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e rápida adoção de medidas para a sua repressão.
9 – Lei 14.538 garante à mulher o direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer sempre que houver complicações ou efeitos adversos. O objetivo da norma é o uso de todos os meios e técnicas necessárias para o tratamento de mutilação decorrente do uso de técnica de tratamento de câncer.
De acordo com a Agência Senado, as normas valerão tanto para o setor privado quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito do SUS, o projeto determina também que o procedimento seja realizado no prazo de 30 dias após a indicação do médico.
Com informação do Elas por Elas, Ministério das Mulheres, do Planalto e da Agência Senado
Foto: Maria da Penha, ministra Ellen Grace e Lula, no dia da sanção da lei
