O Governo Federal anuncia nesta terça-feira (21/3) novas medidas de combate à desigualdade racial. O evento no Palácio do Planalto vai celebrar os 20 anos das políticas de igualdade racial no Brasil, desde a criação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Seppir, em 2003, até a criação do Ministério da Igualdade Racial agora em 2023. O presidente Lula vai anunciar um pacote de decretos fundamentais para a promoção da igualdade racial, reforçando o compromisso de combate ao racismo e à discriminação.
Entre as medidas determinadas pelo Governo Federal estão o programa Aquilomba Brasil, com o objetivo de atuar na promoção dos direitos da população quilombola focada no acesso à terra, infraestrutura e qualidade de vida. Também serão buscados objetivos como inclusão produtiva e desenvolvimento local, direitos e cidadania. A estimativa é de que cerca de 214 mil famílias e mais de 1 milhão de pessoas sejam beneficiadas.
Também foi assinado a titulação de três territórios quilombolas que aguardavam por quase duas décadas para ter o direito sobre seu território. A comunidade de Brejo dos Crioulos (MG) estava com processo aberto para titularização há 20 anos. A segunda, Lagoa dos Campinhos (SE), há 19 anos. E Serra da Guia (SE) há 18 anos.
Durante a solenidade, o presidente formalizou o decreto de criação do grupo de trabalho interministerial para a criação do novo Programa Nacional de Ações Afirmativas. O grupo de trabalho deverá planejar ações para acesso e permanência de estudantes negros na graduação e pós-graduação das universidades brasileiras, além de propor políticas de reservas de vagas também em órgãos governamentais.
Outros três grupos de trabalho interministeriais terão seus decretos assinados na cerimônia. Um para elaboração de programa para redução de homicídios e vulnerabilidades sociais para a juventude negra, denominado Plano Juventude Negra Viva.
O PJNV é uma reformulação do antigo Plano Juventude Viva, que começou a ser elaborado no Governo Dilma, mas agora tem foco específico e protagonista sobre os direitos sociais e as demandas da juventude negra. O plano significa uma estratégia de articulação de políticas públicas intersetoriais e transversais que promovam direitos para juventude negra brasileira e influencie na redução das desigualdades, vulnerabilidades sociais enfrentadas pelos jovens negros (15 a 29 anos) e afete os dados de violência letal contra essa população.
Outro GT assinado pelo presidente será o Grupo de Trabalho Interministerial do Cais do Valongo a fim de articular ações para a área portuária do Rio de Janeiro, por onde passaram mais de um milhão de escravizados. Está prevista a criação de um centro de referência de herança africana no local. O objetivo será promover a valorização e a memória deste território, que é patrimônio histórico da humanidade.
Por fim, também será instituído o grupo de trabalho de enfrentamento ao racismo religioso, que tem o objetivo de formular ações de combate à violência e ao racismo religioso, que afligem povos e comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiros. Deste grupo, participarão 13 Órgãos e nove organizações de sociedade civil.
A ONU definiu 21 de março como o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial porque nesse dia, em 1960, aconteceu o chamado Massacre de Shaperville, na África do Sul. A tragédia resultou em 69 pessoas mortas e mais de 180 feridas após um protesto contra uma lei que limitava os lugares onde os negros podiam andar. O episódio atraiu a atenção da opinião pública mundial para o apartheid — sistema de segregação racial que vigorou na África do Sul entre 1948 e 1994.
Uma data importante para a luta contra o racismo e a promoção da igualdade racial.
OS ATOS DIVULGADOS PARA A IGUALDADE RACIAL:
1 – Programa Aquilomba Brasil: Conjunto de medidas intersetoriais à promoção dos direitos da população quilombola. O ênfase é nos temas de acesso à terra; infraestrutura e qualidade de vida; inclusão produtiva e desenvolvimento local; e direitos e cidadania.
2. Titulação de territórios quilombolas: Titulação de 5 imóveis em 3 territórios: Brejo dos Crioulos (MG), Lagoa dos Campinhos (SE) e Serra da Guia (SE), territórios que lutam há mais de uma década pela titulação.
3. GTI do Novo Programa Nacional de Ações Afirmativas: Grupo de avaliação e monitoramento dos programas de ações afirmativas em âmbito nacional, a fim de garantir o acesso e a permanência da população pobre e negra no ensino superior. Irão participar 14 ministérios.
4. GTI do Plano Juventude Negra Viva: Grupo para elaboração de programa para redução de homicídios e vulnerabilidades sociais para a juventude negra.
5. GTI do Cais do Valongo: Grupo para formulação de políticas públicas em nível federal, a fim de garantir a defesa e a promoção do Sítio Arqueológico do Cais do Valongo (RJ) e elaborar formas de preservação da memória e da herança africana na região.
6. GT de Enfrentamento ao Racismo Religioso: Grupo com objetivo de formular ações de combate à violência e ao racismo religioso, que afligem povos e comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiros, com participação de órgãos governamentais e organizações da sociedade civil.
LINHA DO TEMPO DAS AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL:
➢ 2003 | Criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e da Lei nº 10.639, que estabeleceu o ensino da cultura e da história afro-brasileiras e africanas no currículo oficial da rede de ensino.
➢ 2005 | I Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR).
➢ 2007 | Instituição da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
➢ 2009 | II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com a aprovação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR).
➢ 2009 | Instituição da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra
➢ 2010 | Aprovação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288), que prevê o estabelecimento de políticas públicas para a correção de desigualdades raciais e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
➢ 2012 | A política de cotas é julgada constitucional pelo STF e elas viram Lei (nº 12.711) em instituições de ensino federais. A medida determina que estas instituições devem reservar 50% de suas vagas para estudantes oriundos de escolas públicas, entre os quais há percentuais para os autodeclarados “pretos”, “pardos” (conforme critérios do IBGE), indígenas e pessoas com deficiência.
➢ 2013 | Realização da III Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial
➢ 2013 | Regulamentação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), via decreto nº 8.136.
➢ 2014 | Aprovação da Lei nº 12.990, que reserva 20% de vagas em concursos públicos para negros e negras.
➢ 2015 | Criação o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
➢ 2016 | Instituição do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais
➢ 2018 | IV Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial
➢ 2019 | Converte-se na Lei nº 13.844/2019 uma medida provisória do governo Bolsonaro que extinguiu o Ministério dos Direitos Humanos, fazendo com que a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial passasse a ser subordinada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, criado na mesma medida provisória vertida em lei.
➢ 2023 | Criação do Ministério da Igualdade Racial.
